Câmara promulga lei que regulamenta atuação de food trucks em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís promulgou nesta sexta-feira (22) a lei nº 6.459/2019, que dispõe sobre a regulamentação da venda de alimentos de forma itinerante em veículos como trailers e furgões, os chamados ‘Food Truck’.

O texto é de autoria do vereador Sá Marques (PHS) e contou com a colaboração do Ministério Público Estadual. A legislação conta com seis artigos e traz disposições gerais, regularização, fiscalização e orientação aos comerciantes.

“Foi uma ideia do promotor Cláudio Cabral que virou lei. Com a promulgação da norma, agora é partir para padronização e da higiene para não gerar uma situação de insalubridade e não melindrar a saúde pública”, destacou Sá Marques.

Para o promotor Cláudio Cabral Marques, a lei vai possibilitar novas iniciativas na área de alimento e bebida num momento de grave crise econômica.

“Eu considero de grande importância a promulgação dessa lei que vai possibilitar novas iniciativas nessa área de alimento e bebida num momento de grave crise econômica que o país passa. Então, tanto a fiscalização, mas principalmente as opções para população e segurança para as pessoas que vão ingressar ou estão nessa atividade”, disse o promotor.

A lei determina que o comércio de alimentos em vias e áreas públicas em caráter móvel será exercido mediante autorização expedida pela Prefeitura. Confira as principais normas da lei:

  • Localização – Não serão admitidos aos ‘veículos de alimentos’ estacionar em frente a estabelecimentos de ensino, hospitais, farmácias, portões de acesso a edifícios ou repartições públicas respeitando todas as disposições do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Distância – O ‘veículo de alimento’ conterá até 6,3 metros de comprimento e deverá oferecer no mínimo um espaço de 3 metros de calçadas livre para pedestres.

Não serão emitidas licenças para:

  1. A comercialização de produtos ou alimentos perecíveis só será permitida se estiver garantida as condições de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
  2. A instalação de equipamentos em passeios públicos respeitará a legislação urbanística em vigor.