Flávio Dino edita decreto sobre liberdade de expressão em escolas do Maranhão

O governador Flávio Dino (PCdoB) editou nesta segunda-feira (12) um decreto para assegurar, no ambiente das escolas da rede estadual, a liberdade de expressão e opinião a professores, estudantes e funcionários.

“Editei agora Decreto garantindo Escolas com Liberdade e Sem Censura no Maranhão, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal. Falar em “Escola Sem Partido” tem servido para encobrir propósitos autoritários incompatíveis com a nossa Constituição e com uma educação digna”, destacou o governador em uma postagem nas redes sociais.

O artigo 206 da Constituição Federal diz que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
  2. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber
  3. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
  4. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
  5. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas
  6. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei
  7. Garantia de padrão de qualidade
  8. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal
    Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Flávio Dino, governador do Maranhão — Foto: Reprodução/TwitterFlávio Dino, governador do Maranhão — Foto: Reprodução/Twitter

De acordo com o decreto editado por Flávio Dino, a Secretaria de Estado da Educação deverá promover campanha de divulgação nas escolas sobre as garantias asseguradas pelo artigo 206, inciso II da Constituição Federal, bem como dos princípios previstos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Ainda segundo o decreto, fica vedado no ambiente escolar:

  • O cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça
  • Ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei, tais como calúnia, difamação e injúria, ou atos infracionais
  • Qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

O decreto diz ainda que professores, estudantes ou funcionários somente poderão gravar vídeos ou áudios durante as aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou gravado.