Moro defende no Senado ‘urgência’ na análise de texto sobre prisão após 2ª instância

O ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu nesta quarta-feira (4) no Senado “urgência” na análise de texto que tramita no Congresso para determinar a prisão após condenação em segunda instância.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada com o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

A decisão mudou um entendimento adotado pelo tribunal desde 2016 e, diante disso, a Câmara e o Senado passaram a discutir propostas que permitem esse tipo de prisão.

De acordo com Moro, as libertações de condenados na segunda instância da Justiça -que ocorreram após a decisão do STF geram uma sensação de impunidade. Na visão do ministro, isso mostra a necessidade de mudança na lei.

“Do ponto de vista da justiça e da segurança pública, eu vejo a questão com uma certa urgência. Desde a revisão do precedente, [foram soltos] diversos condenados em segunda instância. Não me refiro exclusivamente a corrupção, mas a pessoas condenadas por crimes graves, inclusive homicídios”, afirmou Moro durante uma audiência para debater o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“Gera, sim, além da situação de injustiça, uma sensação de impunidade, uma sensação de abandono, uma sensação de insegurança”, completou o ministro.

Moro disse ainda que a prisão após condenação em segunda instância poderia ser estabelecida tanto por meio de uma alteração na Constituição quanto por projeto de lei que mude o Código de Processo Penal (CPP).

“Eu penso que os dois caminhos são possíveis [PEC e PL]. Me parece que, nessa maioria apertada [no Supremo Tribunal Federal] e com o voto do ministro Dias Toffoli, essa é a sinalização igualmente do STF, tanto da possibilidade via PEC como por projeto de lei”.

PEC e projeto de lei

O Senado e a Câmara debatem textos diferentes para retomar a prisão após condenação em segunda instância. De um lado, os deputados analisam uma proposta de emenda à Constituição (PEC), enquanto os senadores propuseram uma alteração no Código de Processo Penal (CPP).

Alterações na Constituição têm um caminho mais demorado no Congresso. Precisam ser aprovadas em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos parlamentares – ou seja, 49 senadores e 308 deputados.

Na avaliação dos senadores que defendem a alteração na CPP, um projeto de lei passaria com mais facilidade, já que depende de maioria simples de votos. Inicialmente, o Senado chegou a cogitar a mudança por meio de uma PEC, de autoria dos do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), porém, um acordo foi costurado para retirá-la de pauta, justamente para priorizar um PL, mais rápido.

A PEC analisada na Câmara altera os artigos 102 e 105 para transformar em ações independentes os recursos especiais e extraordinários apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF.

Já os senadores defendem que a alteração venha por meio de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP). O texto, já apresentado na CCJ do Senado, altera dois artigos do CPP, o 283 e o 637, para garantir que a prisão possa acontecer “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”.

Sem acordo sobre qual proposta levar adiante, a maioria dos líderes do Congresso decidiu na última semana esperar que os deputados elaborem um calendário com prazos para aprovação da proposta que tramita na Casa.