PGR pede que Supremo cobre parcela vencida de R$ 85 mil do acordo de delação de Delcídio

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) cobre uma parcela vencida de R$ 85 mil na multa imposta ao ex-senador Delcídio do Amaral no acordo de delação premiada na Operação Lava Jato.

Segundo Dodge, a multa fixada no acordo foi de R$ 1,5 milhão, a serem pagos entre 2017 e 2025, conforme plano de pagamento apresentado por Delcídio. Cada prestação vence no dia 30 de setembro de cada ano.

No parecer apresentado na semana passada e digitalizado no processo nesta semana, a procuradora afirmou que primeiro pagamento foi efetivado com atraso, em 6 de outubro de 2017, mas, segundo ela, a segunda parcela que tem valor R$ 85 mil está em aberto.

“Requeiro a intimação do colaborador para que proceda ao pagamento da referida parcela”, pediu Dodge ao ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, que validou a delação premiada.

Prestação de serviços à comunidade

No mesmo parecer, Dodge também opinou contra um pedido da defesa para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade em pagamento de multa.

A defesa argumentou que a Justiça estipulou trabalho em entidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, mas que ele vive na zona rural de Corumbá e só vai a Campo Grande a cada 15 dias, o que impossibilitaria o cumprimento da prestação de serviço.

Na opinião da procuradora, deve ser alterado o local do trabalho para Corumbá.

“Verifica-se que a prestação de serviços à comunidade deverá ser feita em entidade designada pelo órgão judicial federal competente. O acordo não prevê qual será a entidade beneficiária, ou sua localidade. (…) Entendo que a solução adequada ao caso não é a sua substituição pela prestação pecuniária, mas sim a alteração do local onde será prestado os serviços à comunidade.”

Fachin também deverá decidir sobre a questão, mas não há prazo para isso.