Relator dá parecer favorável à proposta que altera regras para emendas parlamentares

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda regras de repasse de emendas parlamentares individuais impositivas, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou parecer favorável ao texto nesta quarta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores, no Orçamento, sobre como devem ser destinados recursos para seus estados de origem.

Um dos objetivos da PEC é permitir que emendas parlamentares individuais sejam destinadas diretamente a estados e municípios, independentemente de celebração de convênio.

Em seu relatório, o senador retirou da proposta um trecho considerado polêmico que transferia a fiscalização de parte das emendas para os tribunais estaduais e municipais, retirando o poder de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Após a leitura do relatório houve um pedido de vista (mais tempo para analisar a matéria) de senadores. A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), sinalizou que a matéria pode ser votada na próxima terça-feira (10).

O texto já passou pela Câmara e, agora, depende de aprovação na CCJ para seguir para o plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, são necessárias duas votações com aprovação de 49 senadores.

O que diz a proposta

O texto estabelece duas modalidades de repasse dos recursos de emendas parlamentares:

  • transferência especial: os recursos serão repassados diretamente ao estado ou município beneficiado, independente de celebração de convênio. Nessa modalidade, o dinheiro vai para estado ou município por meio de transferência financeira e será aplicado em programações finalísticas das áreas de competência do governo local.
  • transferência com finalidade definida: os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Pela proposta, pelo menos 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e, no máximo, 30% dos recursos poderão ser destinados ao custeio.

“O estabelecimento do patamar mínimo de 70% para investimentos permite ao parlamentar que destine ainda até 30% para despesas de custeio, mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno mais duradouro para a coletividade”, afirmou Anastasia.

O texto estabelce ainda que, se a proposta for aprovada neste ano, 60% das transferências especiais em 2020 serão executadas financeiramente no primeiro semestre, de modo a evitar que, num ano eleitoral, haja contingenciamento desses recursos como forma de pressão político-partidária.

Fiscalização

O texto que saiu da Câmara estabelecia que as transferências especiais fossem fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, isso impediria a fiscalização por parte de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

O procurador junto ao TCU, Julio Marcelo de Oliveira, chegou a enviar um ofício ao senador Anastasia pedindo a derrubada desse trecho.

Nesta quarta-feira, Anastasia anunciou, durante a sessão da CCJ, que vai retirar da proposta os dois artigos que modificariam o sistema de fiscalização. Com isso, as regras permaneceriam como estão hoje.

“No substitutivo feito na Câmara dos Deputados foi instituído algumas regras sobre o controle de competência dos TCU e do TCEs”, disse Anastasia. “Acredito que não teríamos alguma alteração no conteúdo da PEC se nós retirássemos do substitutivo toda a parte relativa a controle. Não há necessidade de dispor nessa emenda sobre controle. Então nós tiraríamos o que se refere à competência quer do TCU quer TCE. A matéria já é regulamentada pela Constituição, e vamos deixar a regra de controle exatamente como está hoje”, afirmou o senador.

Pelo menos três emendas (sugestões de alteração do texto) também foram apresentadas para modificar esse ponto. Como se trata de uma alteração supressiva, e não de mérito, o texto não precisará voltar para a análise da Câmara.